Flashcard FC516540
O que são atos administrativos de gestão?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que são atos administrativos de gestão?
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Resposta
Atos administrativos de gestão são praticados quando a Administração atua como gestora de bens ou serviços em posição de igualdade perante o particular, sem valer-se do poder de império ou da supremacia estatal, e, em regra, são regidos pelo direito privado.• Regime jurídico: em regra aplicam-se normas civis e comerciais nas relações, salvo disposição legal em contrário.
• Exemplos: alienação ou locação de bens públicos e contratações em regime privado.
Veja como foi cobrado:
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