Flashcard FC516551
A administração pública federal está proibida de celebrar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para transferir recursos?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A administração pública federal está proibida de celebrar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para transferir recursos?
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Resposta
Não, a administração pública federal não está proibida de celebrar esses convênios para transferência de recursos.• Decreto 11.531/2023: órgãos e entidades da administração pública federal podem celebrar convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos para execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco.
• Lei e IN: a Lei nº 14.133/2021 e a Instrução Normativa MPOG nº 5/2017 trazem normas procedimentais e de fiscalização aplicáveis e não proíbem tais transferências.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512723
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