Flashcard FC516543
É necessária autorização legal para a criação de subsidiárias de empresa pública?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É necessária autorização legal para a criação de subsidiárias de empresa pública?
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Resposta
Não, em regra a criação de subsidiárias exige autorização legal específica.• Autorização legal: A subsidiária é pessoa jurídica distinta e, salvo previsão legal prévia autorizadora, não pode ser criada apenas por ato administrativo.
• Exceção: Se a lei que criou a empresa matriz já prevê expressamente a possibilidade de constituir subsidiárias, não é necessário novo ato legislativo.
Veja como foi cobrado:
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