Flashcard FC554331
Qual a pena para o crime de contratação direta ilegal?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Instituto SECPLAN · 2025
Qual a pena para o crime de contratação direta ilegal?
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Resposta
A pena prevista é reclusão de quatro a oito anos, cumulada com multa.
• Pena prevista: reclusão de quatro a oito anos, cumulada com multa.
Veja como foi cobrado:
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