Flashcard FC554143
Qual elemento do ato administrativo é desrespeitado quando o agente público atua além do poder legal do seu cargo?
Atos Administrativos
Instituto SECPLAN · 2025
Qual elemento do ato administrativo é desrespeitado quando o agente público atua além do poder legal do seu cargo?
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Resposta
O requisito desrespeitado é a competência.
• Competência: poder legal atribuído a um agente ou órgão para praticar determinados atos administrativos, resultando da lei e definindo quem, quando, onde e sobre o quê pode agir.
• Ultra vires: atuação além do poder legal, sem respaldo para a função, que vicia o ato administrativo.
• Consequência: o ato pode ser anulado pela administração ou pelo Judiciário e o agente pode responder administrativamente, civil e penalmente conforme o prejuízo e a tipificação legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541919
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