FC25406 · Decreto 4.657/42 - LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
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Flashcards para concursos de Decreto 4.657/42 - LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
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Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, {{c1::não admitindo}} os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. Complete a lacuna:
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Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, {{c1::não se decidirá}} com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Complete a lacuna: a) se decidirá b) não se decid
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Assinale a correta:
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Assinale a correta:
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Assinale a correta:
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Até quando a lei terá vigência?
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Assinale a correta:
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Assinale a incorreta:
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Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, apó
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