Questão FC174441
A Lei no 12.030 de 2009 dispõe sobre as perícias oficiais de natureza criminal, estabelecendo normas gerais para essas perícias. Dentre essas normas, é correto afirmar que
Lei nº 12.030/2009 - Perícias Oficiais
VUNESP · 2022
- assegura que os peritos oficiais são os médicos legistas, peritos criminais e odonto-legistas.
- assegura a autonomia pericial técnica, científica e funcional.
- assegura que qualquer médico pode ser perito oficial, independendo de concurso público.
- exige formação acadêmica específica para o exercício da medicina legal ad hoc.
- assegura que os peritos médicos oficiais são os médicos legistas e odonto-legistas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.030/2009 garante, no exercício da perícia oficial de natureza criminal, a autonomia técnica, científica e funcional dos peritos. Isso significa que os profissionais têm independência para definir métodos, emitir pareceres e conduzir exames com base em critérios técnicos e científicos, sem interferência indevida na conclusão pericial.
Essa garantia visa preservar a imparcialidade e a credibilidade da prova técnica no processo penal, assegurando que os laudos reflitam conhecimento especializado e provas objetivas.
Além disso, a própria norma condiciona o exercício da atividade à exigência de concurso público e formação acadêmica específica para o provimento do cargo de perito oficial, o que reforça o caráter técnico e profissional exigido para atuação autônoma.
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