Questão FC174442
A Lei n° 12.030/2009 dispõe sobre as perícias oficiais. Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta.
Lei nº 12.030/2009 - Perícias Oficiais
Instituto AOCP · 2019
- Estabelece normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal e civil.
- No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurada autonomia técnica, científica, funcional e administrativa.
- Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal não estão sujeitos a regime especial de trabalho.
- São peritos de natureza criminal apenas os peritos criminais, peritos médicolegistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento.
- No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, não é exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargode perito oficial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta porque define claramente quais são os peritos de natureza criminal segundo a Lei nº 12.030/2009. De acordo com o artigo 5º da referida lei, são considerados peritos oficiais, de natureza criminal, aqueles que possuem formação superior específica e atuam nas áreas de perícia criminal, medicina legal e odontologia legal, ou seja, peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas. Essa definição é fundamental, pois delineia o escopo de atuação dos profissionais que participam das atividades periciais no âmbito criminal, assegurando que possuam a expertise necessária para realizar análises e investigações técnicas. Além disso, a formação exigida é detalhada em regulamento, o que reforça a importância de possuírem conhecimentos específicos e treinamento adequado para atender às exigências desse campo complexo e fundamental para a justiça.
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