Questão FC178427
Há duas categorias de normas: materiais ou substanciais e processuais ou instrumentais. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma norma material.
Introdução: Teorias, Histórico, Natureza e Conceito do Processo Civil
Instituto AOCP · 2024
- É garantido o direito de propriedade.
- O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
- O juiz proferirá os despachos no prazo de 5 dias.
- A citação será efetivada em até 45 dias a partir da propositura da ação.
- O juiz julgará os embargos de declaração em 5 dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A, que afirma que "É garantido o direito de propriedade", representa uma norma material, pois trata diretamente de um direito fundamental assegurado pelo ordenamento jurídico.
Normas materiais são aquelas que estabelecem direitos e deveres, definindo a substância das relações jurídicas. No caso específico do direito de propriedade, a norma não apenas reconhece a existência desse direito, mas também protege a posse e utilização de bens, configurando assim um aspecto essencial da vida social e econômica.
Diferentemente das normas processuais, que têm uma função meramente instrumental, voltadas para a regulamentação do procedimento a ser adotado para se buscar a tutela do direito, a norma que garante o direito de propriedade é um exemplo claro de norma substancial, pois encerra direitos que os indivíduos podem reivindicar e exercer diretamente. Portanto, a alternativa A é a correta, pois reflete uma norma que vai além da mera articulação de procedimentos, abordando um direito fundamental que protege a liberdade e a segurança jurídica dos cidadãos.
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