Questão FC178428
De acordo com o que dispõe o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) acerca da aplicação das normas processuais, assinale a alternativa correta.
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
Instituto AOCP · 2016
- A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
- A norma processual não retroagirá, mas será aplicável imediatamente aos processos em curso, inclusive nas situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
- A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, inclusive aos atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
- A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, inclusive aos atos processuais praticados, com exceção às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
- A norma processual retroagirá, mas não será aplicável imediatamente aos processos em curso e aos atos processuais praticados e as situações jurídicasconsolidadas sob a vigência da norma revogada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta reflete o disposto no art. 14 do Novo Código de Processo Civil, que estabelece que a norma processual não retroagirá. Essa previsão é fundamental para garantir a segurança jurídica, pois impede que mudanças legislativas reverberem sobre atos processuais já concluídos, evitando incertezas.
Assim, a norma será aplicável imediatamente aos processos em curso, o que significa que suas disposições entram em vigor de forma imediata, proporcionando uma transição eficiente entre regimes legais.
Contudo, a ressalva sobre o respeito aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior é crucial, pois assegura que direitos e situações já estabelecidos não serão afetados pela nova legislação. Isso preserva direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos, refletindo um equilíbrio entre a inovação legislativa e a proteção de direitos já conquistados pelos jurisdicionados.
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