Questão FC178430
O princípio do juiz natural garante que
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
- o juiz não possa determinar de ofício a produção de prova.
- o juiz deva avaliar a prova dos autos segundo sua convicção pessoal, desde que de forma fundamentada.
- a fixação do órgão jurisdicional competente para o julgamento de determinada demanda se dê a partir de regras objetivas previamente estabelecidas.
- o juiz deva zelar pela igualdade das partes no processo, tomando as providências necessárias para suprir vulnerabilidades processuais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, Letra C, afirma que a fixação do órgão jurisdicional competente para o julgamento de determinada demanda se dê a partir de regras objetivas previamente estabelecidas. Este princípio é essencial no contexto do juiz natural, que visa assegurar que as partes em um processo tenham um juízo imparcial e conhecido, protegido contra arbitrariedades e juízos de exceção. O juiz natural implica que a escolha do juiz deve seguir critérios predefinidos, previstos na legislação vigente antes do início da ação, garantindo que todos os litigantes estejam cientes de qual será o órgão responsável pela apreciação de suas demandas. Isso não apenas fortalece a segurança jurídica, mas também protege o direito constitucional de ninguém ser julgado por tribunais ou juízes não estabelecidos por regras transparentes e anteriores ao processo. Dessa forma, a letra C verdadeiramente reflete a essência do princípio do juiz natural, assegurando um processo justo e previsível, corroborando a confiança no sistema judicial.
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