Questão FC178431
O chamado princípio da proibição da decisão surpresa significa que
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
- o juiz não pode decidir, em primeiro grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
- o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto em se tratando de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
- o juiz não pode decidir, em primeiro grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto em se tratando de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
- o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar,ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: O princípio da proibição da decisão surpresa, consagrado no art. 10 do CPC, assegura que as partes envolvidas em um processo tenham a chance de se manifestar sobre os fundamentos que o juiz utilizará para proferir sua decisão.
Isso significa que o magistrado não pode emitir uma sentença com base em argumentos ou evidências que não foram previamente discutidos pelas partes, mesmo que se trate de questões que ele pode considerar de ofício. Essa abordagem é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, pilares fundamentais do devido processo legal.
Portanto, a alternativa D está correta porque reafirma a ideia de que a participação das partes é indispensável, mesmo em matérias que o juiz pode decidir sem provocação, o que evita surpresas que possam comprometer a equidade do processo.
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