Questão FC178432
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
Instituto AOCP · 2017
- Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
- O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
- Para postular em juízo, é necessário interesse e possibilidade jurídica do pedido.
- É hipótese de jurisdição nacional exclusiva quando o Brasil for o local de cumprimento da obrigação.
- Ações relativas a imóveis situados no Brasil caracterizam hipóteses de jurisdição nacional concorrente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta porque reflete o princípio fundamental do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 10 do Código de Processo Civil. Esse dispositivo proíbe o juiz de decidir com base em argumentos ou fundamentos que não tenham sido previamente discutidos pelas partes, mesmo quando se trate de matérias que o juiz deve examinar de ofício. Essa proteção é crucial para garantir que as partes tenham a oportunidade de se manifestar e influenciar a decisão, evitando assim decisões surpresa que poderiam afetar de maneira inesperada os interesses de uma das partes. Portanto, a previsão do art. 10 concretiza a justiça processual, promovendo a cooperação e o respeito ao devido processo legal, assegurando que todos tenham voz em suas demandas judiciais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em