Com base nas normas de Processo Civil em vigor, a respeito da jurisdição, assinale a alternativa correta.

1. A jurisdição, como poder estatal, não pode ser considerada uma função una, em razão da diversidade de instâncias, juízos, competências e áreas do direito.
2. A jurisdição afasta por completo a possibilidade do exercício da autotutela.
3. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme disposições do Código de Processo Civil Brasileiro.
4. Para que seja válida em território nacional, a decisão proferida por meio de alguma das técnicas alternativas de soluções de conflitos deve ser submetida à homologação judicial, devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
5. Para postular em juízo, é necessário o interesse de agir, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido, sob pena de não apreciação do mérito dacausa pelo órgão jurisdicional.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 12/07/2025