Questão FC178437
Sobre os limites da jurisdição nacional, dispostos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto AOCP · 2024
- Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o credor for brasileiro nato.
- Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
- Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de inventário de brasileiros, ainda que o de cujus tenha falecido no exterior.
- A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa separadamente e das que lhe são conexas.
- Compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação mesmo quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro emcontrato internacional, não cabendo à parte ré arguir incompetência na contestação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta pois reflete o princípio fundamental da jurisdição nacional, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil. O domicílio do réu no Brasil é um dos critérios para a definição da competência do Judiciário brasileiro, independentemente da nacionalidade do réu. Isso significa que, se um réu reside em território nacional, a justiça brasileira terá plena autoridade para processar e julgar as ações que envolvam essa pessoa. Esse princípio é crucial para garantir a proteção dos direitos das partes envolvidas e assegurar que o acesso à justiça não seja negado em razão de nacionalidades diversas. Portanto, a efetividade da jurisdição se materializa na possibilidade de o Judiciário brasileiro atuar em casos em que os réus, por sua localização no país, estão sob sua alçada, promovendo um ambiente jurídico mais justo e abrangente.
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