Questão FC178440
Nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto AOCP · 2024
- A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
- Havendo domicílio certo, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
- A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do réu, cujo juízo tem competência absoluta.
- Determina-se a competência pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
- É competente o foro de domicílio do autor para as causas em que seja parte a União.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta pois reflete o disposto no art. 48 do Código de Processo Civil, que estabelece que, na presença de um domicílio certo do autor da herança, o foro do domicílio é o competente para tratar de questões relacionadas ao inventário, partilha, arrecadação e também ao cumprimento das disposições de última vontade. Além disso, essa regra se aplica a qualquer ação em que o espólio figure como réu, mesmo que o falecimento tenha ocorrido no exterior. A escolha do foro de domicílio do autor da herança proporciona maior conforto e proximidade aos herdeiros no processo, evitando complicações de jurisdições remotas. Portanto, essa alternativa traz à tona a importância da localização do domicílio no contexto das questões sucessórias, alinhando-se perfeitamente à lógica do processo civil brasileiro.
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