Questão FC178441
No que tange às regras de competência previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto AOCP · 2024
- A conexão e a continência são causas que geram a modificação da competência relativa ou absoluta.
- Ressalvada a pactuação consumerista, o foro de eleição somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação.
- O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.
- Determina-se a competência com o despacho da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
- Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução demérito, sendo as ações julgadas em separado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B se destaca porque aborda de maneira precisa os requisitos necessários para a validade da cláusula de foro de eleição, conforme disposto no art. 63 do Código de Processo Civil.
Essa norma estabelece que, para que um foro de escolha produza efeitos legais, é imprescindível que esteja documentado por escrito, que faça menção específica a um determinado negócio jurídico e que guarde relação com o domicílio de uma das partes ou com o local onde a obrigação deve ser cumprida.
Tal exigência visa garantir a clareza e a segurança nas relações contratuais, evitando litígios e incertezas sobre o foro competente.
Além disso, é importante ressaltar a exceção da pactuação consumerista, permitindo que os direitos do consumidor sejam resguardados, pois, neste contexto, a cláusula de eleição de foro deve ser favorável ao consumidor, conferindo-lhe proteção contra eventuais abusos. Assim, a alternativa B reflete não apenas a letra da lei, mas também a intenção de equilibrar as relações processuais, particularmente nas interações entre consumidores e fornecedores.
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