Questão FC178442
Em relação à competência, é correto afirmar que
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto AOCP · 2023
- o foro de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha, é competente para a propositura de demandas de reconhecimento ou dissolução de união estável.
- a incompetência absoluta deve ser alegada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação.
- o foro do domicílio do réu é absolutamente competente para a propositura de demandas fundadas em direito pessoal.
- o Ministério Público não pode alegar a incompetência relativa nas causas em que intervém.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que o foro de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha, é competente para a propositura de demandas de reconhecimento ou dissolução de união estável, é sustentada pelo art. 53, I, d do Código de Processo Civil (CPC).
Esse dispositivo legal estabelece de forma clara que, em casos que envolvem violência doméstica, a proteção da vítima é prioridade, permitindo que ela escolha um foro que lhe traga maior segurança e conforto emocional para o ajuizamento de suas ações.
Esse entendimento reflete a intenção do legislador em garantir um ambiente mais favorável para a resolução de conflitos que envolvem questões sensíveis, como a união estável.
Portanto, essa regra de competência não apenas se alinha aos princípios de proteção aos direitos da vítima, mas também promove um acesso à justiça mais efetivo, adequada às necessidades particulares das partes envolvidas.
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