Questão FC178443
Segundo o Código de Processo Civil, a respeito da competência, assinale a alternativa correta.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto AOCP · 2023
- É competente o foro de domicílio do réu ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
- É competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto do idoso.
- É competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios.
- É competente o foro do lugar do ato ou fato para ação de divórcio de vítima de violência doméstica e familiar contra mulher.
- É competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano por ato praticado por serventia notarial ou de registro.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta, uma vez que reflete uma disposição clara do Código de Processo Civil. O artigo 53, inciso IV, alínea b, estabelece que o foro do lugar do ato ou fato é competente para ações em que o réu é um administrador ou gestor de negócios alheios. Isso ocorre porque, ao lidar com questões que envolvem a administração de bens ou negócios que não pertencem ao administrador, é relevante que a jurisdição seja da localidade onde a ação prática ocorreu, garantindo mais relevância e conexão com as evidências e testemunhas relacionadas ao caso. Essa escolha de foro visa a celeridade e eficiência processual, permitindo que os fatos sejam analisados no contexto em que ocorreram, facilitando a busca por provas e a compreensão das circunstâncias envolvidas. Assim, a alternativa realmente reflete a lógica e a sistemática estabelecida pelo CPC, facilitando o acesso à justiça para as partes envolvidas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em