Questão FC178445
De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. II.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto AOCP · 2022
I. Para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade.
II. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o autor, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação e III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado por brasileiro nato.
III. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
IV. Dá-se a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
- Apenas I e II estão corretas.
- Apenas I e III estão corretas.
- Apenas I e IV estão corretas.
- Apenas II e III estão corretas.
- Apenas III e IV estão corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é "B - Apenas I e III estão corretas."
I. A assertiva afirma que para postular em juízo é imprescindível ter interesse e legitimidade, o que condiz com o disposto no Art. 17 do CPC/2015, que estabelece esses dois elementos como pressupostos essenciais para o ajuizamento da ação.
III. A assertiva trata da competência da autoridade judiciária brasileira para processar ações de alimentos e relações de consumo, quando a parte autora possui domicílio ou residência no Brasil ou mantém vínculos aqui, o que está em conformidade com o Art. 22 do mesmo código, que detalha as diversas situações em que a jurisdição brasileira se faz necessária.
Portanto, as assertivas I e III conferem com a legislação processual civil, enquanto as demais assertivas trazem incorreções que comprometem sua validade, sendo assim a alternativa "B" é a única correta.
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