Questão FC178446
Sobre a competência no processo civil, assinale a alternativa correta.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto AOCP · 2021
- A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
- Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de situação da coisa. O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
- Após a citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
- É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
- É competente o foro onde a obrigação deve ser satisfeita para as causas em que seja autora a União.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta porque reflete o disposto no inciso V do artigo 53 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que é competente o foro do domicílio do autor ou o local do fato para ações de reparação de danos decorrentes de delitos ou acidentes de veículos, incluindo aeronaves.
Essa norma visa garantir que o autor tenha a opção de escolher um foro que pode ser mais acessível e confortável para ele, o que é um aspecto significativo na busca por facilitar o acesso à justiça.
Além disso, a regra proporciona uma maior proximidade entre o autor e o local onde o evento danoso ocorreu, favorecendo a produção de provas e a realização de audiências.
Portanto, a escolha do foro tanto no domicílio do autor quanto no local do fato oferece uma solução equânime e prática para a resolução de litígios relacionados a acidentes e delitos, assegurando que o interesse do autor seja devidamente resguardado na esfera judicial.
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