Questão FC178447
De acordo com o Código de Processo Civil, as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto AOCP · 2021
- determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
- a competência, obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, é determinada pelas normas previstas no Código de Processo Civil ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária, mas não pelas constituições dos Estados.
- a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro em que se encontra o bem.
- a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, mas este não será competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
- é incompetente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, o que está em conformidade com o disposto no art. 43 do Código de Processo Civil. Esta norma estabelece a regra da perpetuatio jurisdictionis, ou seja, a competência fixada nesse momento permanece inalterada, mesmo que ocorram mudanças posteriores no estado de fato ou de direito.
Isso significa que as partes não podem simplesmente mudar a competência em razão de um novo fato ou alteração de elementos jurídicos que surjam ao longo do processo. A única exceção a essa regra ocorre quando há a supressão de um órgão judiciário ou uma mudança na competência absoluta, situações que, de fato, justificam uma reanálise da competência, visto que afetam a jurisdição e a capacidade do juiz de decidir sobre o caso. Portanto, a alternativa reflete a segurança jurídica pretendida pelo legislador, garantindo previsibilidade e estabilidade no trâmite das ações judiciais.
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