Questão FC178448
Acerca da modificação da competência, prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto AOCP · 2021
- Reputam-se conexas duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
- A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
- A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas sucessivamente.
- Dá-se a continência entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
- Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididosseparadamente, salvo se não houver conexão entre eles.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B afirma que a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Isso está em estrita conformidade com o disposto no art. 62 do Código de Processo Civil, que garante que certas competências são irrenunciáveis, independentemente da vontade das partes. Isso significa que, mesmo que as partes desejem, através de acordo, transferir o processo a outro juízo ou segredo, não podem fazê-lo quando se trata de competência estabelecida pela matéria (por exemplo, competência da Justiça Federal para matérias tributárias), pela pessoa (como no caso de ações que envolvem um menor) ou pela função (ações que devem ser julgadas por tribunais específicos). Essas regras visam proteger o sistema jurídico e a tutela efetiva dos direitos, garantindo que as causas sejam decididas pelos juízos adequados, mantendo a segurança e a coerência na aplicação das normas e evitando decisões contraditórias. Assim, a opção B corretamente reflete a irretratabilidade da competência definida por essas circunstâncias, o que é fundamental para a estabilidade e a ordem processual.
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