Questão FC178449
Sobre as regras de competência vigentes no Processo Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto AOCP · 2018
- Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa= de pedir.
- Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, apenas se houver conexão entre eles.
- A incompetência absoluta será alegada como questão preliminar de contestação e a incompetência relativa, por meio de exceção.
- Os atos concertados entre os juízes cooperantes não poderão consistir no estabelecimento de procedimento para a centralização de processos repetitivos.
- A ação acessória não necessariamente será proposta no juízo competente para a ação principal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é correta pois trata do conceito de conexão no direito processual civil, estabelecido no art. 55 do CPC. A conexão ocorre quando duas ou mais ações compartilham elementos essenciais, como o pedido ou a causa de pedir. Isso significa que, se um juiz está enfrentando processos que envolvem as mesmas questões, é mais eficiente e coerente que ele decida esses casos conjuntamente. Essa previsão visa evitar decisões conflitantes e promover a economia processual, garantindo que situações similares sejam tratadas de forma homogênea. Tal conexão facilita não apenas o trabalho do Judiciário, mas também assegura uma maior segurança jurídica para as partes envolvidas. Assim, a afirmativa reflete com precisão os princípios e normas que regem a competência no processo civil brasileiro.
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