Questão FC178450
Quanto à Competência Interna, prevista no Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015), assinale a alternativa correta.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto AOCP · 2016
- As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, não podendo as partes instituir juízo arbitral.
- Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervir a União, suas empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho e as ações sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
- A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no domicílio do autor.
- Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
- O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade,a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, exceto se o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta porque estabelece que a competência é determinada no momento em que ocorre o registro ou a distribuição da petição inicial, e não é afetada por mudanças no estado de fato ou de direito que possam ocorrer posteriormente. Isso é um reflexo do princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual, uma vez que um juízo se torne prevento, ele permanece competente para julgar o caso, salvo se houver uma supressão do órgão judiciário ou uma alteração que implique em competência absoluta. Portanto, qualquer modificação posterior que não se refira a esses dois fatores não acarreta a perda da competência originalmente fixada. Esta abordagem garante segurança jurídica e previsibilidade no tratamento das ações judiciais, seguindo o que preconiza o artigo 43 do CPC-2015, que representa uma inovação em relação às normas anteriores, pois mudou o marco de definição de competência para o momento de registro da petição inicial.
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