Questão FC178451
De acordo com o que dispõe o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) acerca da competência interna, assinale a alternativa correta.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
Instituto AOCP · 2016
- As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, sendo vedado às partes instituir juízo arbitral.
- A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
- Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
- Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, em que o litígio recai sobre direito de propriedade, é competente o foro de domicílio do réu.
- A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do autor, cujo juízo tem competência absoluta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta pois reflete o que estabelece o art. 43 do Novo Código de Processo Civil (CPC). Este artigo afirma que a competência para o julgamento de um feito é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, o que implica que qualquer alteração no estado de fato ou de direito que ocorra após esse momento não influencia na competência já determinada.
Essa regra é fundamental para garantir a previsibilidade e a estabilidade dos processos judiciais, evitando que as partes manipulem a competência ao longo do trâmite processual.
No entanto, existem exceções a essa regra: se ocorrer a supressão de um órgão judiciário ou se houver uma alteração que modifique a competência absoluta, a nova situação deve ser considerada. Isso assegura que a justiça seja feita no foro adequado, respeitando os princípios da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, a alternativa C sintetiza de maneira precisa a lógica que orienta a determinação da competência interna no âmbito do direito processual civil.
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