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Questão FC178455

Tício, dezessete anos, brasileiro, casado e estudante, moveu ação judicial contra Mévio, síndico do condomínio edilício onde reside, com o intuito de exigir deste a prestação de co

Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)

Instituto AOCP · 2018

Tício, dezessete anos, brasileiro, casado e estudante, moveu ação judicial contra Mévio, síndico do condomínio edilício onde reside, com o intuito de exigir deste a prestação de contas do direcionamento dado ao capital mensal do condomínio diante de suspeita de gastos exorbitantes não comprovados. Diante do exposto, analise as alternativas a seguir e assinale a que se coaduna com a legislação civil e processual civil vigente.
  1. Mévio não possui obrigação de prestar contas, tendo-se em vista que o síndico de condomínio edilício goza de liberalidade na destinação das verbas condominiais.
  2. Tício não possui interesse de agir que baseie o ajuizamento de sua ação, tendo-se em vista que encontra-se com 17 anos, não podendo exercer os atos da vida civil por completo.
  3. Diante de gastos exorbitantes não comprovados, Mévio é classificado como pródigo, sendo, por conseguinte, absolutamente incapaz, não podendo, portanto, constar no polo passivo da ação de exigir contas.
  4. Em que pese Tício possuir dezessete anos, este se encontra casado, estando, portanto, apto à prática de todos os atos da vida civil, assim como ajuizar o procedimento judicial de exigir contas.
  5. Diante do fato de Tício ser relativamente incapaz, é essencial sua participação na ação judicial por meio de representante legal.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta, que afirma que Tício, apesar de ter apenas dezessete anos e ser casado, é plenamente capaz de ajuizar a ação de exigir contas, está fundamentada nas disposições do Código Civil e no Código de Processo Civil. Conforme o art. 5º, parágrafo único, II do Código Civil, a incapacidade dos menores cessa pelo casamento, o que atribui a Tício a capacidade para realizar todos os atos da vida civil, incluindo o de propor ações judiciais. Além disso, o art. 70 do CPC estabelece que toda pessoa no exercício de seus direitos possui capacidade para estar em juízo. Assim, a combinação do estado civil (casamento) de Tício com seus direitos civis assegura que ele tem a legitimidade necessária para defender seus interesses em juízo, o que reforça que a alternativa D adequadamente resolve a questão.

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