Questão FC178457
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Instituto AOCP · 2024
- É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
- A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
- O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
- A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
- Inobstante a parte esteja representada pela Defensoria Pública, a petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do causídico,eletrônico e não eletrônico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está incorreta porque, de acordo com o disposto no art. 4º, § 6º da Lei Complementar 80/1994, a capacidade postulatória do Defensor Público não depende da apresentação de procuração.
Isso significa que, quando a parte está sendo representada por um Defensor Público, não há necessidade de a petição inicial ser acompanhada de procuração, visto que essa capacidade decorre exclusivamente da nomeação e posse do defensor.
A exigência de uma procuração, com os endereços do advogado, seria válida para a advocacia privada, mas é desnecessária no contexto da Defensoria Pública, em razão da natureza especial de seu regime. Assim, a afirmativa contida na letra E não reflete a realidade processual, tornando-a a alternativa incorreta.
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