Questão FC178458
Nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que o deferimento/concessão da gratuidade da justiça ao beneficiário compreende, EXCETO
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Instituto AOCP · 2024
- os selos postais.
- as despesas com a realização de exame de código genético – DNA – e de outros exames considerados essenciais.
- os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira.
- o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução.
- o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E, que afirma que a gratuidade da justiça não abrange o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, está correta. Isso se fundamenta no art. 98, § 4º do Código de Processo Civil, que estabelece explicitamente que a concessão da gratuidade da justiça não exime o beneficiário de cumprir obrigações decorrentes de decisões judiciais, incluindo a quitação de multas. Portanto, a gratuidade se refere essencialmente à isenção de custas e despesas processuais desde o início do processo, mas não elimina a responsabilidade por sanções pecuniárias que possam surgir no decorrer da ação. Assim, a gratuidade tem como objetivo facilitar o acesso à justiça, mas não implica em anistia para penalidades financeiras que possam ser determinadas ao final do processo, assegurando um equilíbrio entre o direito de defesa e as penas por eventuais condutas processualmente inadequadas.
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