Questão FC178459
Quanto aos honorários advocatícios, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Instituto AOCP · 2022
- O tribunal, ao julgar recurso, fixará honorários recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.
- A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados.
- Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
- Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
- As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidasno valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A afirma que "o tribunal, ao julgar recurso, fixará honorários recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal." Essa informação é incorreta porque, na verdade, o que se verifica na prática é a majoração dos honorários já fixados anteriormente. Ou seja, o tribunal não estabelece novos honorários recursais do zero, mas sim aumenta os que já haviam sido determinados na fase de conhecimento, considerando o esforço adicional requerido no manejo do recurso. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 85, § 11, esclarece que ao decidir sobre os recursos, o juiz ou tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente, em vez de estabelecer honorários novos. Portanto, a confusão entre fixação e majoração torna a alternativa A equivocada, lembrando aos operadores do direito a importância da precisão na terminologia jurídica.
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