Questão FC178460
Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil a respeito do juiz, do ministério público, dos auxiliares da justiça, das partes e dos procuradores, assinale a alternativa cor
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Instituto AOCP · 2021
- O incapaz será sempre representado por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
- Independentemente do regime de bens, o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário.
- Será apresentada em juízo, ativa e passivamente a pessoa jurídica estrangeira, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores.
- De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a dez por cento e inferior a vinte por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
- O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente aopagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem opagamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta se baseia no artigo 83 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de caução para o autor que reside fora do Brasil ou que deixa de residir durante o processo. Essa regra é crucial para garantir que a parte contrária possa efetivamente cobrar as custas e honorários advocatícios, evitando, assim, prejuízos em caso de uma eventual condenação.
Isso ocorre porque, ao não possuir bens imóveis no Brasil que possam assegurar o pagamento, o autor estrangeiro ou residente no exterior pode representar um risco de inadimplência, o qual é mitigado pela exigência de caução. Portanto, a cautela legislativa resguarda os direitos da parte contrária e assegura a efetividade da justiça, preservando a integridade do processo civil. Assim, a afirmativa reflete corretamente a intenção do legislador em proteger os interesses de quem pode ser prejudicado, equilibrando os direitos de acesso à justiça e a proteção da parte vencida.
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