Questão FC178461
Em relação ao que prevê o CPC (Código de Processo Civil) a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, assinale a alternativa correta.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Instituto AOCP · 2016
- Em nenhuma hipótese, serão devidos honorários advocatícios nas Ações de Cumprimento de Sentença.
- Os honorários advocatícios serão fixados pelo julgador com base apenas no proveito econômico obtido pela parte.
- Não há um percentual mínimo a ser observado pelo julgador na fixação dos honorários.
- Não serão fixados honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública.
- Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o julgador deverá observar critérios específicos para a fixação dos honorários sucumbenciais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é correta ao afirmar que, nas causas em que a Fazenda Pública é parte, o juiz deve seguir critérios específicos para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Essa exigência está prevista no artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil (CPC/2015), que estabelece que a definição dos honorários deve respeitar percentuais diferenciados baseados no valor da condenação ou no proveito econômico obtido. Isso significa que, ao determinar os honorários, o julgador deve observar limites que variam de 10% a 20% sobre os primeiros 200 salários-mínimos, e percentuais menores para valores superiores. Essa regra visa garantir uma aplicação mais justa e equilibrada da responsabilidade financeira da Fazenda Pública, em respeito às suas características e à sua função social, evitando assim que os honorários se tornem excessivos em questões que envolvem o Estado.
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