Questão FC178462
De acordo com o Código de Processo Civil, quanto à representação ativa e passiva em juízo, assinale a alternativa correta.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Instituto AOCP · 2024
- O condomínio é representado por administrador judicial, escolhido mediante votação dos condôminos.
- A União é representada diretamente pela Advocacia-Geral da União, vedada a representação por meio de órgão vinculado.
- A autarquia e a fundação são representadas por quem o Chefe do Poder Executivo a que estiverem vinculadas designar, através de portaria.
- O Município é representado por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.
- A massa falida é representada pelo gestor, mediante escolha dos credores.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta destaca que o Município é representado por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada. Esse enunciado está em consonância com o que estabelece o Artigo 75 do Código de Processo Civil.
A representação de entes públicos, como os Municípios, é crucial para a agilidade e a eficiência dos processos judiciais. Ao permitir que o prefeito ou um procurador legalmente nomeado atue em juízo, assegura-se que os interesses do Município estejam adequadamente defendidos.
Além disso, a inclusão de uma Associação de Representação de Municípios como possível representante ressalta a flexibilidade do sistema processual, permitindo a união de esforços para litígios que possam envolver várias prefeituras, sempre que houver autorização expressa.
Isso reflete uma prática jurisprudencial que busca simplificar e racionalizar a atuação dos entes públicos no Judiciário, o que é essencial no contexto de um Município que pode necessitar de uma representação mais robusta em determinados casos. Portanto, essa alternativa não apenas está correta, mas também é representativa da evolução do direito processual civil brasileiro ao reconhecer a pluralidade de formas de representação.
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