Questão FC178473
Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta acerca dos equivalentes jurisdicionais.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Instituto AOCP · 2021
- As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação, desde que o conciliador ou mediador escolhido pelas partes esteja cadastrado no tribunal.
- Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, dispensando a comprovação perante o juízo da confidencialidade estipulada na arbitragem.
- A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, salvo no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
- O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
- Os conciliadores e mediadores judiciais inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, se advogados, estarãoimpedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é correta ao afirmar que os conciliadores e mediadores judiciais que são advogados, ao se inscreverem em cadastro nacional e em tribunais específicos, estão impedidos de exercer a advocacia nos juízos onde atuam. Isso se encontra claramente previsto no art. 167, § 5º do Código de Processo Civil, que tem como objetivo garantir a imparcialidade e a autonomia da vontade nas práticas de conciliação e mediação. Ao promover esse impedimento, busca-se evitar conflitos de interesse que poderiam afetar a neutralidade do conciliador ou mediador, assegurando que as partes confiem que estão em um ambiente justo e equitativo.
Essa disposição é crucial para a efetividade dos métodos autocompositivos e solidifica a integridade do processo, garantindo que os profissionais que atuam nesses papéis não sejam influenciados por compromissos profissionais que possam distorcer suas funções de facilitadores de diálogo e resolução.
Assim, a alternativa correta reflete não apenas uma regra de ética e conduta profissional, mas também um aspecto fundamental da busca por soluções pacíficas e consensuais dentro do sistema jurídico brasileiro.
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