Questão FC178474
O Código de Processo Civil de 2015 adequou o Ministério Público ao perfil traçado pela Constituição Federal de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Instituto AOCP · 2023
- nas causas que envolvam interesse público ou social.
- nas ações de família, quando houver interesse de incapaz, e naquelas em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
- nos incidentes de resolução de demandas repetitivas, quando não for parte.
- nos litígios individuais pela posse de terra rural ou urbana.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D, que afirma que o Ministério Público não intervém como fiscal da ordem jurídica nos litígios individuais pela posse de terra rural ou urbana, está correta por um motivo fundamental: sua atuação se limita a situações que envolvem interesse coletivo e não interesse individual. O Código de Processo Civil de 2015 deixa claro que o Ministério Público deve ser intimado para intervir em processos que envolvam litígios coletivos, como estabelecido no art. 178, III. Isso significa que, nas disputas que tratam da posse individual de terras, sua participação não se faz necessária, pois não há uma consideração do bem comum em jogo.
Portanto, a resposta correta reafirma a ideia de que sua função é de defender a ordem jurídica em casos que transcendem o interesse de uma única pessoa, direcionando seu foco para questões que afetam a coletividade e os direitos sociais e ambientais. Assim, a opção D se destaca por evidenciar esta limitação na atuação do Ministério Público, refletindo com precisão a normatividade vigente.
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