Questão FC178475
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O Ministério Público pode ajuizar, como substituto processual, ação de alimentos em favor de criança e/ou adolescente, in
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Instituto AOCP · 2022
I. O Ministério Público pode ajuizar, como substituto processual, ação de alimentos em favor de criança e/ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar pelos pais, ou de o substituído apresentar-se em qualquer situação de risco descrita no art. 98 do ECA, ainda que existente Defensoria Pública eficiente na Comarca.
II. O prazo para o Ministério Público recorrer contra decisões proferidas no processo civil decorre a partir da sua intimação, especialmente quando a decisão é proferida em audiência.
III. Não pode o Ministério Público, em ação por ele aforada como substituto processual de criança e/ou adolescente, dela desistir, salvo se o substituído com isto concordar, através de seu(s) representante(s) legal(is).
IV. Não há necessidade de alteração da representação da parte incapaz, exercida pelo Ministério Público em caráter substitutivo no processo civil, em caso de falecimento do substituído no curso do processo.
- Apenas I e IV estão corretas.
- Apenas II e III estão corretas.
- Apenas I e III estão corretas.
- Apenas II e IV estão corretas.
- I, II, III e IV estão corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra C, que afirma que apenas as assertivas I e III estão corretas, refletindo a real situação acerca do papel do Ministério Público no processo civil.
No que tange à assertiva I, está correta porque o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ações de alimentos em favor de crianças e adolescentes, independente da situação de risco a que estejam submetidos, conforme estabelece a Súmula 594 do STJ. Esse entendimento resguarda o interesse superior da criança, independentemente do exercício do poder familiar pelos pais.
Em relação à assertiva III, também está correta ao afirmar que o Ministério Público, ao atuar como substituto processual, não pode desistir da ação sem a concordância do substituído, o que revela a proteção dos direitos indisponíveis. Essa posição é reforçada pela doutrina, que considera a desistência um ato que deve respeitar a vontade do representado.
Portanto, a letra C sintetiza a compreensão adequada sobre os direitos e limites do Ministério Público no contexto do processo civil, cumprindo seu papel essencial de proteger os vulneráveis.
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