Questão FC178476
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O Ministério Público, atuando como custos legis, tem legitimidade para opor exceção de incompetência relativa do juízo da
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Instituto AOCP · 2022
I. O Ministério Público, atuando como custos legis, tem legitimidade para opor exceção de incompetência relativa do juízo da ação entre pessoas capazes, porque ali atua como fiscal da ordem jurídica.
II. O Ministério Público, atuando como custos legis em causa que envolve interesse de incapaz, não tem interesse em recorrer objetivando a reforma de sentença contrária ou menos favorável aos direitos perseguidos pelo incapaz.
III. O Ministério Público sempre gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal.
IV. O Ministério Público não gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos quando a lei, expressamente, estabelecer prazo próprio para a sua manifestação.
- Apenas I e II estão corretas.
- Apenas III e IV estão corretas.
- Apenas II está correta.
- Apenas IV está correta.
- I, II, III e IV estão incorretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta ao afirmar que apenas a assertiva IV está correta. Isso se deve ao fato de que, segundo o art. 180, §2º do CPC, o Ministério Público não possui prazo em dobro para se manifestar nos autos quando há previsão legal expressa de prazo próprio para a sua atuação. Esse dispositivo é claro ao destacar que, em tais situações, a contagem do prazo deve seguir a regra específica da lei, que já considera as particularidades inerentes ao funcionamento do Ministério Público. Portanto, é essencial compreender que o benefício do prazo em dobro não se aplica se já houver um tempo determinado para a atuação do órgão, a partir do momento em que a norma o delimitar de forma precisa.
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