Questão FC178477
Quanto à obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público Estadual, assinale a alternativa correta.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Instituto AOCP · 2022
- Nas ações com pretensão de fornecimento de medicamento ajuizada contra a Fazenda Pública (município), é obrigatória a intervenção do Ministério Público Estadual.
- Será intimado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
- É nulo o processo em que não houve a intimação e a intervenção do MP em primeiro grau de jurisdição, apesar da presença de parte com enfermidade psíquica grave e cujos legitimados para pedir a interdição possuem conflitos de interesses.
- Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz dilatará o prazo por igual período.
- O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na ConstituiçãoFederal e nos processos que envolvam interesse público ou privado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta porque aborda a imprescindível intervenção do Ministério Público (MP) em situações onde há a presença de uma parte com enfermidade psíquica grave e conflitos de interesse entre os legitimados para solicitar a interdição dessa parte. Segundo o artigo 178 do CPC, o MP deve ser intimado para atuar como fiscal da ordem jurídica, especialmente em casos que envolvem interesse de incapaz. A ausência de intimação do MP, nesses casos, gera a nulidade do processo, conforme disposto no artigo 279 do CPC, que determina que o processo será nulo quando o MP não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Portanto, a nulidade processual se justifica pela necessidade de proteção das partes, garantindo que seus direitos e interesses sejam devidamente respeitados e defendidos. Assim, a alternativa C reflete corretamente a legislação vigente e os princípios que regem a proteção dos incapazes no processo civil.
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