Questão FC178478
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O Ministério Público pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, mesmo que não haja recurso da parte. II
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Instituto AOCP · 2022
I. O Ministério Público pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, mesmo que não haja recurso da parte.
II. O Ministério Público não possui legitimidade para promover a execução coletiva do art. 98 do CDC por ausência de interesse público ou social a justificar sua atuação.
III. A concessão de gratuidade isenta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
IV. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, apenas se houver requerimento da parte.
V. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente deve recolher o preparo e aguardar que o relator aprecie o pedido, sob pena de configurar deserção.
- I, II, III, IV e V estão incorretas.
- Apenas II e IV estão incorretas.
- Apenas II está correta.
- I, II, III, IV e V estão corretas.
- Apenas I e II estão corretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra E, que indica que apenas as assertivas I e II estão corretas.
A assertiva I está correta porque o Ministério Público tem o direito de recorrer mesmo atuando apenas como fiscal da lei, independentemente de haver ou não recurso por parte das partes envolvidas no processo. Isso se fundamenta na função do MP de proteger interesses difusos e coletivos, consagrada no artigo 179 do CPC. A Súmula 99 do STJ também confirma essa tese.
A assertiva II está correta ao afirmar que o Ministério Público não possui legitimidade para promover a execução coletiva prevista no artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, pois nessa fase não está em jogo um interesse público ou social que justifique sua atuação. O entendimento de que a execução se restringe aos direitos individuais homogêneos reforça essa interpretação, sendo acompanhado de precedentes do STJ.
Com isso, as assertivas restantes apresentam falhas que invalidam suas correções, evidenciando a precisão da letra E.
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