Questão FC178479
Em relação às aptidões e à atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Instituto AOCP · 2021
- Em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, com exceção dos casos que envolvam discussões relativas a direito de menores e incapazes, não será obrigatória a participação do Ministério Público, tendo-se em vista que o cerne dessa discussão procedimental possui viés legislativo, ou seja, não vinculado ao interesse público que atrai a participação ministerial em comento.
- O Código de Processo Civil Brasileiro considera a permissão legal de elaboração de instrumento transacional referendado, conferindo a tal documento força executiva, podendo tal termo ser realizado pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal, não se incluindo o Ministério Público dentre os autorizados.
- A participação do Ministério Público em casos de interesse público ou social é o que fundamenta a necessidade de sua participação, como fiscal da ordem jurídica, em ações que envolvam a Fazenda Pública, justamente para proteção da coisa pública. Porém não poderá o Ministério Público interpor recurso em tais situações, tendo-se em vista a regra de remessa necessária para os casos em questão.
- Deve o Ministério Público ser intimado para que, no prazo de trinta dias, intervenha em causas que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural, entretanto não poderá alegar a incompetência relativa em tais casos, visto que, em que pese o interesse social justificado pela função social da propriedade, a incompetência relativa possui aspecto privado, diferentemente do que ocorre com a incompetência absoluta, que possui aspecto público.
- Um dos aspectos que atrai a legitimidade do Ministério Público para propor uma Ação Civil Pública é o interesse público ou social, tal como em casos de defesado patrimônio público e também em situações de ilegalidade de ajustes de mensalidades escolares, em que pese o aspecto privado da prestação de serviços dasescolas particulares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta ao afirmar que a legitimidade do Ministério Público para propor uma Ação Civil Pública está atrelada ao interesse público ou social. Essa legitimidade é explicitada na legislação, especialmente pela Súmula 643 do Supremo Tribunal Federal, que afirma ser o Ministério Público habilitado a intervir em situações que envolvem a defesa de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O caso das mensalidades escolares exemplifica como a atuação ministerial se faz necessária, mesmo em contextos onde a questão parece, à primeira vista, privada. A razão disso é que os ajustes de mensalidades podem impactar um número significativo de alunos e suas famílias, afetando, portanto, o patrimônio público e o acesso à educação. Assim, essa atuação do Ministério Público vai além da defesa de interesses individuais, buscando assegurar direitos fundamentais e proteger valores sociais, sendo essencial para a concretização da justiça social e do bem-estar coletivo.
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