Questão FC178480
Acerca dos direitos e dos deveres da Advocacia Pública, dispostos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Instituto AOCP · 2024
- Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial.
- A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
- O benefício da contagem de prazos em dobro será aplicado ainda que lei diversa estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
- O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
- A intimação pessoal do membro de Advocacia Pública far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa indicada como correta afirma que o benefício da contagem de prazos em dobro se aplicará mesmo diante de uma disposição legal que estabeleça, de forma expressa, um prazo próprio para o ente público. Essa interpretação é fundamental, pois a contagem em dobro é uma proteção ao ente público, visando garantir que ele tenha um tempo adequado para a prática dos atos processuais, dada a sua natureza e complexidade.
No entanto, o artigo 183, § 2º do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a contagem em dobro não se aplica nos casos onde a lei já determina prazos específicos para a atuação dos órgãos públicos. Portanto, afirmar que esse benefício se manterá mesmo havendo uma norma específica é uma incorreção, pois violaria o princípio da legalidade e a adequada administração da Justiça.
Assim, a assertiva correta deve considerar que a contagem em dobro é uma exceção, que não se sobrepõe às limitações impostas por outras legislações pertinentes ao processo civil.
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