Questão FC178481
Gilberto, analista judiciário na Justiça Federal, recém assumiu o cargo e pretende praticar os atos processuais de sua competência de acordo com a regra aplicável; além disso, deve
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
Instituto AOCP · 2024
- À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é vedado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem.
- Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, e, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria suprirá a assinatura por meio de ato ordinatório.
- Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado exclusivamente pelo juiz, dispensada a assinatura pelos advogados das partes.
- Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, inclusive os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras.
- O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, nãorepúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente,nos termos da lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa e) está correta porque reflete os requisitos exigidos pelo art. 195 do Código de Processo Civil, que estabelece que o registro de ato processual eletrônico deve seguir padrões abertos. Isso não apenas garante a autenticidade do ato, permitindo que se identifique quem o praticou, mas também assegura a integridade dos dados, evitando que sejam adulterados indevidamente. A temporalidade é garantida através da identificação da data e hora do registro, enquanto o não repúdio evita que o praticante negue a autoria da ação. A conservação das informações é assegurada por meio de uma gestão adequada dos dados, e a confidencialidade é resguardada nos casos que tramitam sob segredo de justiça, tudo isso obedecendo à infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente. Portanto, a descrição fornecida nesta alternativa demonstra um entendimento claro e correto dos requisitos legais para a prática de atos processuais eletrônicos, refletindo os princípios de modernização e segurança no sistema judiciário.
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