Questão FC178482
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA quanto às possibilidades legais de alteração das regras procedimentais pelas partes no processo civil.
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
Instituto AOCP · 2024
- As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
- De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
- Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
- As partes podem convencionar para, no caso, excluir a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa D está correta porque expressa uma regra prevista na forma dos atos processuais que permite às partes, em conjunto com o juiz, ajustarem o procedimento para melhor atender às especificidades do caso, respeitando sempre os limites legais e a boa-fé processual. Essa flexibilização busca dar maior efetividade e celeridade ao processo, sem que haja prejuízo à ordem pública ou aos direitos das partes.
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