Questão FC178483
Em um comum acordo, as partes e o juiz possuem interesse em fixar um calendário para a prática dos atos processuais de determinado processo. Considerando o que dispõe o Código de P
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
Instituto AOCP · 2023
- Não é possível que seja fixado um calendário para os atos de um processo, sendo necessário observar os prazos previstos em lei.
- É indispensável a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
- O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
- A lei estipula que os prazos fixados no calendário necessitam ser iguais para todas as partes que estão vinculadas a ele.
- Apesar de não existir previsão legal de um calendário para a prática dos atos processuais, deverá prevalecer a vontade das partes, cabendo ao juiz a função dehomologar ou não o acordo celebrado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta pois reflete com precisão a disposição do art. 191 do Código de Processo Civil, que estabelece que o calendário fixado entre as partes e o juiz possui efeito vinculante. Isso significa que tanto as partes quanto o juiz estão obrigados a cumprir o que foi estipulado, garantindo uma maior efetividade e organização na tramitação do processo.
Além disso, o § 1º do mesmo artigo deixa claro que os prazos fixados no calendário somente podem ser alterados em situações excepcionais, que devem ser devidamente justificadas. Essa regra busca assegurar a estabilidade e previsibilidade dos atos processuais, evitando mudanças arbitrárias que possam prejudicar o andamento do feito. Portanto, a opção C sintetiza a necessidade de respeitar o calendário acordado, promovendo o princípio da celeridade processual, fundamental para a eficiência da Justiça.
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