Questão FC178484
De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de int
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
Instituto AOCP · 2022
I. A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
II. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
III. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes; III - que tratam de improbidade administrativa; IV - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade e à propriedade e V - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
IV. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
- Apenas I e II estão corretas.
- Apenas I e IV estão corretas.
- Apenas II e III estão corretas.
- Apenas II e IV estão corretas.
- Apenas III e IV estão corretas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra D, que afirma que Apenas II e IV estão corretas.
A assertiva II, que diz que "não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público", está absolutamente correta, uma vez que o artigo 183, §2º do CPC/2015 prevê essa exceção às regras de contagem em dobro para a Fazenda Pública.
Já a assertiva IV, que estabelece que "os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir", também reflete a doutrina da instrumentalidade das formas, consagrada no artigo 188 do CPC, que assegura que atos processuais que cumpram sua finalidade essencial não serão considerados nulos nem invalidáveis por questões formais.
Portanto, as duas assertivas estão em perfeita harmonia com os preceitos do Direito Processual Civil vigente, confirmando a escolha da alternativa D como a resposta correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em