Questão FC178486
Acerca dos atos processuais, assinale a alternativa correta conforme disposto no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015.
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
Instituto AOCP · 2023
- Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a data de ocorrência da citação ou da intimação quando a citação ou a intimação for pelo correio.
- Via de regra, os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 21 (vinte e uma) horas.
- A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário, sendo que os cumprimentos de intimação deverão ser realizados até às 23 (vinte e três) horas do último dia do prazo.
- Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
- Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa identificada como correta, ao afirmar que “quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas”, está em consonância com o disposto no Código de Processo Civil, que estabelece diretrizes claras sobre a contagem de prazos e a eficácia das intimações. Esse preceito, contido no artigo 218, § 2º, determina que, na ausência de prazo específico fixado pela norma ou pelo julgador, as intimações tornam-se efetivas apenas após um intervalo de 48 horas, garantindo assim que a parte interessada tenha um tempo razoável para se preparar e comparecer ao ato processual. Essa regra visa proteger o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementos fundamentais do processo civil. Portanto, a assertiva na alternativa D é um reflexo preciso e necessário do que prevê a legislação, assegurando que as partes estejam devidamente informadas e tenham um tempo adequado para agir em resposta a uma comunicação judicial.
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