Questão FC178489
Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil a respeito dos prazos, assinale a alternativa correta.
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
Instituto AOCP · 2022
- Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 1 (um) mês, sem possibilidade de prorrogação.
- Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.
- Em qualquer hipótese, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
- Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.
- Em regra, o juiz proferirá os despachos no prazo de 10 (dez) dias; as decisões interlocutórias no prazo de 15 (quinze) dias; e as sentenças no prazo de 90(noventa) dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta porque reflete o que estabelece o art. 231, inciso III, do Código de Processo Civil, que define que, salvo disposição em contrário, o início da contagem do prazo processual se dá a partir da data em que ocorre a citação ou a intimação. Essa regra é fundamental, pois assegura a previsibilidade e a segurança jurídica dos atos processuais.
Ademais, a menção ao ato do escrivão ou do chefe de secretaria reforça a importância da atuação desses servidores na formalização das comunicações processuais que têm impacto direto na contagem dos prazos. Isso significa que o juiz e as partes podem confiar que as datas de citação e intimação, realizadas por esses profissionais, são marcos objetivos que determinam o início das contagens, assegurando a eficácia na tramitação do processo. Portanto, a alternativa enunciada não apenas está em consonância com a legislação, mas também contribui para a celeridade e organização processual.
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