Questão FC178491
Nos termos da legislação processual civil, acerca dos atos processuais, em especial do tempo e dos prazos, assinale a alternativa correta.
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
Instituto AOCP · 2022
- O juiz proferirá, no prazo de dez dias, os despachos e as decisões interlocutórias, oportunidade em que as sentenças serão proferidas em trinta dias.
- O curso do prazo processual será suspenso nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 10 de janeiro.
- Para efeitoforense, são feriados os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense, além daqueles declarados em lei.
- É vedado ao juiz, em qualquer grau de jurisdição, mesmo por motivo justificado, exceder, ainda que por igual período, os prazos a que está submetido.
- Pode o juiz, na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, prorrogar os prazos por até noventa dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta ao afirmar que, para efeito forense, consideram-se feriados os sábados, domingos, e os dias em que não haja expediente forense, além dos dias expressamente declarados em lei. Isto está em conformidade com o disposto no artigo 216 do Código de Processo Civil (CPC), que define que a contagem de prazos processuais é interrompida durante esses dias, de modo que não se computam na contagem dos prazos judiciais. Essa regra é essencial para garantir a fungibilidade dos direitos e a proteção das partes e seus advogados, considerando que o funcionamento das repartições judiciárias pode ser afetado por esses feriados. Ao não contar esses dias como válidos para a contagem de prazos, o sistema busca assegurar um tratamento justo e equilibrado no andamento dos processos, permitindo que todos tenham condições de cumprir prazos e apresentar suas demandas sem a pressão adicional de datas específicas em que o sistema judiciário não opera.
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