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Questão FC178493

Segundo disposição do Código de Processo Civil, é correto afirmar que, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo d

Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)

Instituto AOCP · 2019

Segundo disposição do Código de Processo Civil, é correto afirmar que, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de
  1. 10 dias.
  2. 24 horas.
  3. 5 dias.
  4. 48 horas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta, que indica que o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 5 dias, está respaldada no art. 218, § 3º do Código de Processo Civil. Este artigo é claro ao estabelecer que, na ausência de uma norma legal específica ou de um prazo definido pelo juiz, a parte interessada disporá de 5 dias para cumprir o ato processual.
Essa previsão é de extrema importância, pois confere segurança e previsibilidade às partes envolvidas no processo, evitando a incerteza quanto ao tempo disponível para a realização de atos de suma importância para a defesa de seus direitos. Com isso, o legislador garante uma dinâmica processual mais eficiente e a adequada fluência dos procedimentos, permitindo que as partes atuem de maneira organizada e dentro de um intervalo de tempo razoável.

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