Questão FC178496
Sobre as nulidades, assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
Instituto AOCP · 2024
- Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, ainda assim a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
- Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz não poderá considerar válido o ato que, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
- O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
- Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, observado que a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras, ainda que dela sejam independentes.
- Ainda que possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz a pronunciará e mandará repetir o ato, não podendo suprir-lhe a falta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta pois está alinhada ao disposto no art. 283 do Código de Processo Civil (CPC), que afirma que o erro de forma no processo conduz apenas à anulação dos atos processuais que não lograram aproveitar seus efeitos. Isso significa que, se um ato processual for viciado por questões formais, mas ainda assim puder ser convalidado ou aproveitado, o dispositivo legal permite que ele seja mantido.
Além disso, o artigo ressalta que atos necessários para garantir a observância das normas legais devem ser reiterados, evitando, assim, a total paralisação do feito e assegurando a continuação do processo.
Portanto, essa abordagem reflete o princípio da instrumentalidade das formas, que busca garantir que o procedimento atinja suas finalidades mesmo diante de falhas formais, tornando a alternativa C uma escolha acertada dentro do contexto do CPC.
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